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Artigo 54.º — Da verificação externa de contas

Vigente desde: 09/03/2015
  1. 1 -A verificação externa das contas tem por objeto apreciar, designadamente:
    1. a)Se as operações efetuadas são legais e regulares;
    2. b)Se os respetivos sistemas de controlo interno são fiáveis;
    3. c)Se as contas e as demonstrações financeiras elaboradas pelas entidades que as prestam refletem fidedignamente as suas receitas e despesas, bem como a sua situação financeira e patrimonial;
    4. d)Se são elaboradas de acordo com as regras contabilísticas fixadas.
  2. 2 -A verificação externa das contas será feita com recurso aos métodos e técnicas de auditoria decididos, em cada caso, pelo Tribunal.
  3. 3 -O processo de verificação externa das contas conclui pela elaboração e aprovação de um relatório, do qual devem, designadamente, constar:
    1. a)A entidade cuja conta é objeto de verificação e período financeiro a que diz respeito;
    2. b)Os responsáveis pela sua apresentação, bem como pela gestão financeira, se não forem os mesmos;
    3. c)A demonstração numérica referida no n.º 2 do artigo 53.º;
    4. d)Os métodos e técnicas de verificação utilizados e o universo das operações selecionadas;
    5. e)A opinião dos responsáveis no âmbito do contraditório;
    6. f)O juízo sobre a legalidade e regularidade das operações examinadas e sobre a consistência, integralidade e fiabilidade das contas e respetivas demonstrações financeiras, bem como sobre a impossibilidade da sua verificação, se for caso disso;
    7. g)A concretização das situações de facto e de direito integradoras de eventuais infrações financeiras e seus responsáveis, se for caso disso;
    8. h)A apreciação da economia, eficiência e eficácia da gestão financeira, se for caso disso;
    9. i)As recomendações em ordem a serem supridas as deficiências da respetiva gestão financeira, bem como de organização e funcionamento dos serviços;
    10. j)Os emolumentos devidos e outros encargos a suportar pelas entidades auditadas.
  4. 4 -O Ministério Público é apenas notificado do relatório final aprovado, sem prejuízo do disposto no n.º 4 do artigo 29.º e no n.º 1 do artigo 57.º
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