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Artigo 66.º — Outras infrações

Vigente desde: 09/03/2015
  1. 1 -O Tribunal pode ainda aplicar multas nos casos seguintes:
    1. a)Pela remessa intempestiva e injustificada das contas ao Tribunal;
    2. b)Pela falta injustificada de prestação tempestiva de documentos que a lei obrigue a remeter;
    3. c)Pela falta injustificada de prestação de informações pedidas, de remessa de documentos solicitados ou de comparência para a prestação de declarações;
    4. d)Pela falta injustificada da colaboração devida ao Tribunal;
    5. e)Pela inobservância dos prazos legais de remessa ao Tribunal dos processos relativos a atos ou contratos que produzam efeitos antes do visto;
    6. f)Pela introdução nos processos de elementos que possam induzir o Tribunal em erro nas suas decisões ou relatórios.
  2. 2 -As multas referidas no número anterior têm como limite mínimo o montante que corresponde a 5 UC e como limite máximo o correspondente a 40 UC.
  3. 3 -Se as infrações previstas no presente artigo forem cometidas por negligência, o limite máximo é reduzido a metade, podendo ser relevada a responsabilidade nos termos do n.º 9 do artigo anterior.
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