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Artigo 7.º — Independência

Vigente desde: 09/03/2015
  1. 1 -O Tribunal de Contas é independente.
  2. 2 -São garantias de independência do Tribunal de Contas o autogoverno, a inamovibilidade e irresponsabilidade dos seus juízes e a exclusiva sujeição destes à lei.
  3. 3 -O autogoverno é assegurado nos termos da presente lei.
  4. 4 -Só nos casos especialmente previstos na lei os juízes podem ser sujeitos, em razão do exercício das suas funções, a responsabilidade civil, criminal ou disciplinar.
  5. 5 -Fora dos casos em que o facto constitua crime, a responsabilidade pelas decisões judiciais é sempre assumida pelo Estado, cabendo ação de regresso deste contra o respetivo juiz.
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