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Artigo 94.º — Sentença

Vigente desde: 09/03/2015
  1. 1 -Encerrada a audiência final, o processo é concluso ao juiz para ser proferida sentença, no prazo de 30 dias.
  2. 2 -A sentença começa por identificar o requerente e requerido e indicar sumariamente as conclusões do requerimento e da contestação, se tiver sido apresentada.
  3. 3 -Segue-se a fundamentação, devendo o juiz discriminar os factos que julga provados e os que julga não provados, analisando criticamente e de forma concisa as provas que serviram para fundar a sua convicção, bem como os fundamentos de direito.
  4. 4 -A sentença termina pelo dispositivo, que contém:
    1. a)As disposições legais aplicáveis;
    2. b)A decisão condenatória ou absolutória;
    3. c)A data e a assinatura do juiz.
  5. 5 -Nos casos de manifesta simplicidade, a sentença pode ser logo ditada para a ata e sucintamente fundamentada.
  6. 6 -No caso de condenação em reposição em quantias por efetivação de responsabilidade financeira, a sentença condenatória fixa a data a partir da qual são devidos os juros de mora respetivos.
  7. 7 -Nos processos em que houve verificação externa da conta de gerência, a sentença homologa o saldo de encerramento constante do respetivo relatório.
  8. 8 -Nos processos referidos no número anterior, havendo condenação em reposição de verbas, a homologação do saldo de encerramento e a extinção da respetiva responsabilidade só ocorrem após o seu integral pagamento.
  9. 9 -A sentença condenatória em reposição ou multa fixa os emolumentos devidos pelo demandado.
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