Artigo 7.º — Alteração ao Código dos Impostos Especiais de Consumo

O artigo 93.º do Código dos IEC passa a ter a seguinte redação:

Artigo 93.º

[...]

1. 1 -É tributado com taxa reduzida o gasóleo colorido e marcado com os aditivos definidos por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia.
2. 2 -(Revogado.)
3. 3 -[...]
4. 4 -(Revogado.)
5. 5 -[...]
6. 6 -A venda, a aquisição ou o consumo do produto referido no n.º 1 em violação do disposto nos n.os 3 e 5 estão sujeitos às sanções previstas no Regime Geral das Infrações Tributárias e em legislação especial.
7. 7 -[...]
8. 8 -[...]
9. 9 -[...]