Art.º 11 · Lei n.º 20/87 — Composição

1 -O Conselho Superior de Segurança Interna é presidido pelo Primeiro-Ministro e dele fazem parte:
1. a)Os vice-primeiros-ministros e os ministros de Estado, se os houver;
2. b)Os ministros responsáveis pelos sectores da administração interna, da justiça e das finanças;
3. c)Os comandantes-gerais da Guarda Nacional Republicana, da Guarda Fiscal e da Polícia de Segurança Pública, o director-geral da Polícia Judiciária e os directores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e do Serviço de Informações de Segurança;
4. d)Os responsáveis pelos sistemas de autoridade marítima e aeronáutica;
5. e)O secretário-geral do Gabinete Coordenador de Segurança.
2 -Os ministros da República e os presidentes de governo regional participam nas reuniões do Conselho que tratem de assuntos de interesse para a respectiva região.
3 -O procurador-geral da República tem assento no Conselho para os efeitos do disposto no artigo 224.º da Constituição.
4 -O presidente, quando o considerar conveniente, pode convidar a participar nas reuniões outras entidades com especiais responsabilidades na prevenção e repressão da criminalidade ou na pesquisa e produção de informações relevantes para a segurança interna.
5 -O Conselho elaborará o seu regimento e submetê1lo-á à aprova:ão do Conselho de Ministros.

Artigo 11.º — Composição