1 -As forças e serviços de segurança são organismos públicos, estão exclusivamente ao serviço do povo português, são rigorosamente apartidários e concorrem para garantir a segurança interna.
2 -Exercem funções de segurança interna:
a)A Guarda Nacional Republicana;
b)A Guarda Fiscal;
c)A Polícia de Segurança Pública;
d)A Polícia Judiciária;
e)O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras;
f)Os órgãos dos sistemas de autoridade marítima e aeronáutica;
g)O Serviço de Informações de Segurança.
3 -A organização, as atribuições e as competências das forças e dos serviços de segurança constam das respectivas leis orgânicas e demais legislação complementar.