Art.º 8 · Lei n.º 20/87 — Competência do Governo

1 -A condução da política de segurança interna é da competência do Governo.
2 -Compete ao Conselho de Ministros:
1. a)Definir as linhas gerais da política governamental de segurança interna, bem como a sua execução;
2. b)Programar e assegurar os meios destinados à execução da política de segurança interna;
3. c)Aprovar o plano de coordenação e cooperação das forças e serviços legalmente incumbidos da segurança interna e garantir o regular funcionamento dos respectivos sistemas;
4. d)Fixar, nos termos da lei, as regras de classificação e controle de circulação dos documentos oficiais e, bem assim, de credenciação das pessoas que devem ter acesso aos documentos classificados.

Artigo 8.º — Competência do Governo