Lei n.º 20/90

Artigo 1.º

Objecto

É concedida ao Governo autorização para legislar sobre processamento e julgamento de contravenções e transgressões.

Artigo 2.º

Sentido e extensão

1 -O diploma a elaborar regulará, de forma autónoma, simples e proporcionada, as questões processuais suscitadas pelas contravenções e transgressões.
2 -Serão tidos em conta e desenvolvidos os seguintes princípios:
1. a)A concessão de fé em juízo a autos de notícia levantados por autoridade ou agente de autoridade policial que, no exercício das suas funções, presencie ou constate contravenção ou transgressão;
2. b)A obrigatoriedade de defensor quando a infracção for punível com pena de prisão ou medida de segurança;
3. c)A possibilidade de pagamento voluntário quando a infracção for punível unicamente com multa ou com medida de segurança não detentiva;
4. d)A não obrigatoriedade da presença do arguido em julgamento por infracção que não seja punível com pena de prisão;
5. e)Nos casos em que for obrigatória a comparência do arguido em julgamento, a falta deste, desde que notificado, determinará o adiamento da audiência sob cominação de, se faltar, ser representado por defensor e julgado como se estivesse presente;
6. f)Salvo se o infractor tiver menos de 18 anos, a detenção em flagrante delito por contravenção ou transgressão a que corresponda pena de prisão determinará, em princípio, o julgamento em forma sumária;
7. g)Só será admissível recurso da sentença do despacho que puser termo ao processo e do despacho que, não recebendo acusação, não designar dia para julgamento;
8. h)O direito processual penal será subsidiariamente aplicável.

Artigo 3.º

Duração

A autorização concedida por esta lei tem a duração de 90 dias contados da data da sua entrada em vigor.

Aprovada em 7 de Junho de 1990.

O Presidente da Assembleia da República, Vítor Pereira Crespo.

Promulgada em 10 de Julho de 1990.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendada em 13 de Julho de 1990.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Artigo 2.º

Sentido e extensão

1 -O diploma a elaborar regulará, de forma autónoma, simples e proporcionada, as questões processuais suscitadas pelas contravenções e transgressões.
2 -Serão tidos em conta e desenvolvidos os seguintes princípios:
1. a)A concessão de fé em juízo a autos de notícia levantados por autoridade ou agente de autoridade policial que, no exercício das suas funções, presencie ou constate contravenção ou transgressão;
2. b)A obrigatoriedade de defensor quando a infracção for punível com pena de prisão ou medida de segurança;
3. c)A possibilidade de pagamento voluntário quando a infracção for punível unicamente com multa ou com medida de segurança não detentiva;
4. d)A não obrigatoriedade da presença do arguido em julgamento por infracção que não seja punível com pena de prisão;
5. e)Nos casos em que for obrigatória a comparência do arguido em julgamento, a falta deste, desde que notificado, determinará o adiamento da audiência sob cominação de, se faltar, ser representado por defensor e julgado como se estivesse presente;
6. f)Salvo se o infractor tiver menos de 18 anos, a detenção em flagrante delito por contravenção ou transgressão a que corresponda pena de prisão determinará, em princípio, o julgamento em forma sumária;
7. g)Só será admissível recurso da sentença do despacho que puser termo ao processo e do despacho que, não recebendo acusação, não designar dia para julgamento;
8. h)O direito processual penal será subsidiariamente aplicável.