É revogada a Lei n.º 111/88, de 15 de Dezembro.
Aprovada em 21 de Abril de 1994.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.
Promulgada em 1 de Junho de 1994.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendada em 6 de Junho de 1994.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.