São revogados as alíneas d), e), f), g), h), i), j) e l) do n.º 1 do artigo 5.º e os artigos 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto.
São revogados as alíneas d), e), f), g), h), i), j) e l) do n.º 1 do artigo 5.º e os artigos 9.º, 10.º e 11.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto.