São eliminados os capítulos i, ii e iii da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto.
Artigo 4.º — Alteração à organização sistemática da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto
Vigente desde: 17/05/2012
São eliminados os capítulos i, ii e iii da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto.