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Artigo 37.º — Rede Nacional das Comissões de Ética para a Saúde

Vigente desde: 16/04/2014
  1. 1 -A RNCES é constituída pela CEIC e pelas CES.
  2. 2 -São objetivos da RNCES:
    1. a)Promover o desenvolvimento e apoio à atividade das CES;
    2. b)Participar na avaliação e aconselhar na estratégia de desenvolvimento da atividade das CES;
    3. c)Promover a capacidade de resposta e o descongestionamento dos pedidos de parecer dos estudos clínicos;
    4. d)Promover o reconhecimento mútuo dos pareceres entre os seus elementos;
    5. e)Promover o debate sobre a ética na investigação, translação e prática clínicas;
    6. f)Promover a formação de investigadores e profissionais de saúde, no âmbito da sua prática;
    7. g)Facilitar a comunicação e partilha de recursos, informação e boas práticas entre as CES.
  3. 3 -As normas de funcionamento da RNCES são aprovadas por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da Administração Pública e da saúde.
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