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Artigo 43.º — Fiscalização da divulgação de estudos clínicos

Vigente desde: 16/04/2014
  1. 1 -No âmbito dos seus poderes compete à CEC e à autoridade competente, nos termos do artigo seguinte, verificar a divulgação de estudos clínicos.
  2. 2 -A autoridade competente define os critérios a que obedece a fiscalização do cumprimento do disposto no presente capítulo.
  3. 3 -A CEC e a autoridade competente podem, por sua iniciativa, a pedido de outra entidade pública ou privada ou mediante queixa:
    1. a)Pronunciar-se sobre a divulgação do estudo clínico efetuada junto do público ou de profissionais de saúde, emitindo o respetivo parecer;
    2. b)Adotar as medidas adequadas para impedir qualquer forma de divulgação que viole o disposto na presente lei ou para retificar os efeitos de divulgação já iniciada junto do público ou dos profissionais de saúde;
    3. c)Apreciar, a título preventivo, a conformidade com a lei de determinada forma ou projeto de divulgação de um estudo clínico.
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