Artigo 47.º — Destino do produto das coimas

Vigente desde: 16/04/2014

1 -O produto das coimas previstas na presente lei reverte:
1. a)60 % para o Estado;
2. b)30 % para a autoridade competente;
3. c)10 % para a IGAS, nos casos em que esta intervenha nos termos da presente lei.
2 -Nas situações em que o IGAS não intervenha, a percentagem referida na alínea c) do número anterior reverte a favor da autoridade competente.