- 1 -A instrução dos processos de contraordenação previstos na presente lei compete ao INFARMED, I. P., nos ensaios clínicos e nos estudos clínicos com intervenção de dispositivos médicos ou de produtos cosméticos e de higiene corporal, e nos restantes casos, à IGAS, nas situações em que os factos lhe tenham sido comunicados pela CEIC.
- 2 -A aplicação das coimas compete ao conselho diretivo ou ao dirigente máximo das entidades referidas no número anterior.
Artigo 46.º — Processo de contraordenação
Vigente desde: 16/04/2014