1 -São autoridades competentes para efeitos de transmissão dos dados PNR ou do resultado do seu tratamento, nos termos e para os fins do n.º 5 do artigo anterior, as entidades policiais e aduaneiras, os serviços de segurança e as autoridades judiciárias com competência, nos termos da lei, para a prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas e da criminalidade grave.
2 -As autoridades referidas no número anterior podem submeter a tratamento ulterior os dados PNR e o resultado do seu tratamento, exclusivamente para efeitos específicos de prevenção, deteção, investigação e repressão das infrações terroristas ou da criminalidade grave.
3 -O disposto no número anterior não prejudica as competências das autoridades policiais, aduaneiras ou judiciárias, quando forem detetadas outras infrações ou indícios de outras infrações no decurso de ações desencadeadas na sequência do referido tratamento.
4 -Os dados PNR ou o resultado do seu tratamento que, nos termos e para os efeitos do n.º 1, o GIP deva comunicar às autoridades judiciárias, são transmitidos ao Departamento Central de Investigação e Ação Penal.