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Artigo 6.º

Medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Fica suspensa, durante o período de tributação de 2020 e durante o período de tributação seguinte, a contagem:

  1. a)Do prazo de reinvestimento previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 48.º do Código do IRC;
  2. b)Dos prazos de dedução à coleta previstos no n.º 3 do artigo 23.º e no n.º 4 do artigo 38.º do CFI.