Artigo 12.º
Produção de efeitos
Data consultada: 28/08/2020.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Produção de efeitos
Data consultada: 28/08/2020.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.