Art.º 102 · Lei n.º 21/85 — Sanção de aposentação ou reforma compulsiva e de demissão

1 -A aposentação ou reforma compulsiva e a demissão são aplicáveis a infrações muito graves quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias:
1. a)Definitiva ou manifesta e reiterada incapacidade de adaptação às exigências da função;
2. b)Conduta desonrosa ou manifestamente violadora da integridade, isenção, prudência e correção pessoal que lhe é exigida;
3. c)Condenação por crime praticado com evidente e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres a ela inerentes.
2 -Ao abandono de lugar corresponde sempre a sanção de demissão.

Artigo 102.º — Sanção de aposentação ou reforma compulsiva e de demissão