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Artigo 102.º

Sanção de aposentação ou reforma compulsiva e de demissão

Redação registada como em vigor em 01/01/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A aposentação ou reforma compulsiva e a demissão são aplicáveis a infrações muito graves quando se verifique alguma das seguintes circunstâncias:
    1. a)Definitiva ou manifesta e reiterada incapacidade de adaptação às exigências da função;
    2. b)Conduta desonrosa ou manifestamente violadora da integridade, isenção, prudência e correção pessoal que lhe é exigida;
    3. c)Condenação por crime praticado com evidente e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres a ela inerentes.
  2. 2 -Ao abandono de lugar corresponde sempre a sanção de demissão.