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Artigo 103.º

Efeitos da transferência

Redação registada como em vigor em 01/01/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A sanção de transferência implica a perda de 60 dias de antiguidade.
  2. 2 -Em casos excecionais, devidamente fundamentados, o Conselho Superior da Magistratura pode reduzir ou eliminar este efeito.