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Artigo 109.º

(Prescrição das penas)

Redação registada como em vigor em 30/07/1985.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

As penas disciplinares prescrevem nos prazos seguintes, contados da data em que a decisão se tomou inimpugnável:

  1. a)Seis meses, para as penas de advertência e multa;
  2. b)Um ano, para a pena de transferência;
  3. c)Três anos, para as penas de suspensão de exercício e inactividade;
  4. d)Cinco anos, para as penas de aposentação compulsiva e demissão.