Art.º 120-A · Lei n.º 21/85 — Audiência pública

1 -O arguido pode requerer a realização de audiência pública para apresentação da sua defesa.
2 -A audiência pública é presidida pelo presidente do Conselho Superior da Magistratura, ou pelo vice-presidente por delegação daquele, nela participam os membros da secção disciplinar e estão presentes o instrutor, o arguido e o seu defensor ou mandatário.
3 -A audiência pública só pode ser adiada por uma vez por falta do arguido ou do seu defensor ou mandatário.
4 -Aberta a audiência, o instrutor lê o relatório final, sendo em seguida dada a palavra ao arguido ou ao seu defensor ou mandatário para alegações orais, e após estas é encerrada a audiência.

Artigo 120.º-A — Audiência pública