Artigo 129.º

(Sequência do processo de revisão)

Redação registada como em vigor em 30/07/1985.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

1 -Recebido o requerimento, o Conselho Superior da Magistratura decide, no prazo de trinta dias, se se verificam os pressupostos da revisão.
2 -Se decidir pela revisão, é nomeado novo instrutor para o processo.