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Artigo 130.º

(Procedência da revisão)

Redação registada como em vigor em 30/07/1985.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Se o pedido de revisão for julgado procedente, revogar-se-á ou alterar-se-á a decisão proferida no processo revisto.
  2. 2 -Sem prejuízo de outros direitos legalmente previstos, o interessado será indemnizado pelas remunerações que tenha deixado de receber em razão da decisão revista.