Artigo 132.º

Procedimento de reabilitação

Redação registada como em vigor em 01/01/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -É competente para o procedimento de reabilitação o Conselho Superior da Magistratura.
2 -Os magistrados judiciais condenados nas sanções disciplinares previstas nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 91.º podem ser reabilitados independentemente de revisão do processo disciplinar.