Artigo 132.º

(Inquéritos e sindicâncias)

Redação registada como em vigor em 30/07/1985.

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1 -Os inquéritos têm por finalidade a averiguação de factos determinados.
2 -As sindicâncias têm lugar quando haja notícia de factos que exijam uma averiguação geral acerca do funcionamento dos serviços.