Artigo 136.º
(Definição)
Redação registada como em vigor em 10/05/1994.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O Conselho Superior da Magistratura é o órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial.
(Definição)
Redação registada como em vigor em 10/05/1994.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O Conselho Superior da Magistratura é o órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial.