Artigo 136.º

(Definição)

Redação registada como em vigor em 30/07/1985.

Esta redação foi substituída em 10/05/1994. Ver a versão consolidada

1 -O Conselho Superior da Magistratura é o órgão superior de gestão e disciplina da magistratura judicial.
2 -O Conselho exerce também jurisdição sobre os funcionários de justiça nos termos desta lei.