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Artigo 137.º

(Composição)

Redação registada como em vigor em 05/09/1999.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Conselho Superior da Magistratura é presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e composto ainda pelos seguintes vogais:
    1. a)Dois designados pelo Presidente da República;
    2. b)Sete eleitos pela Assembleia da República;
    3. c)Sete eleitos de entre e por magistrados judiciais.
  2. 2 -O cargo de vogal do Conselho Superior da Magistratura não pode ser recusado por magistrados judiciais.