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Artigo 150.º-A

Assessores

Redação registada como em vigor em 05/09/1999.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Conselho Superior da Magistratura dispõe, na sua dependência, de assessores, para sua coadjuvação.
  2. 2 -Os assessores a que se refere o número anterior são nomeados pelo Conselho de entre juízes de direito com classificação não inferior a Bom com distinção e antiguidade não inferior a 5 e não superior a 15 anos.
  3. 3 -O número de assessores é fixado por portaria conjunta dos Ministros das Finanças, da Justiça e do membro do Governo responsável pela Administração Pública, sob proposta do Conselho Superior da Magistratura.
  4. 4 -Aos assessores é aplicável o disposto nos n.os 1 e 4 do artigo 57.º