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Artigo 152.º

(Competência do conselho permanente)

Redação registada como em vigor em 01/01/2018.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -São da competência do conselho permanente os actos não incluídos no artigo anterior.
  2. 2 -Consideram-se tacitamente delegadas no conselho permanente, sem prejuízo da sua revogação pelo plenário do Conselho, as competências previstas nas alíneas a), d), e) e h) a j) do artigo 149.º, salvo as respeitantes aos tribunais superiores e respectivos juízes.