Artigo 156.º

(Funcionamento do plenário)

Redação registada como em vigor em 01/01/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -As reuniões do plenário do Conselho Superior da Magistratura têm lugar ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocadas pelo presidente.
2 -As deliberações são tomadas à pluralidade dos votos, cabendo ao presidente voto de qualidade.
3 -Para a validade das deliberações exige-se a presença de, pelo menos, 12 membros.
4 -O Conselho Superior da Magistratura pode convocar para participar nas reuniões, com voto consultivo, os presidentes das relações que não façam parte do Conselho, devendo sempre convocá-los quando se trate de graduação para acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, desde que não estejam impedidos.
5 -Nas reuniões em que se discuta ou delibere sobre o concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça e designação dos respetivos magistrados judiciais participam, com voto consultivo, o Procurador-Geral da República e o Bastonário da Ordem dos Advogados, que não se podem fazer substituir.