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Artigo 158.º

(Delegação de poderes)

Redação registada como em vigor em 01/09/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O Conselho Superior da Magistratura pode delegar no presidente, com faculdade de subdelegação no vice-presidente, poderes para:
    1. a)Ordenar inspecções extraordinárias;
    2. b)Instaurar inquéritos e sindicâncias;
    3. c)Autorizar que magistrados se ausentem do serviço;
    4. d)Conceder a autorização a que se refere o n.º 2 do artigo 8.º;
    5. e)Prorrogar o prazo para a posse e autorizar ou determinar que esta seja tomada em lugar ou perante entidade diferente;
    6. f)Indicar magistrados para participarem em grupos de trabalho;
    7. g)Resolver outros assuntos, nomeadamente de carácter urgente.
  2. 2 -Pode ainda o Conselho Superior da Magistratura delegar nos Presidentes do Supremo Tribunal de Justiça e das relações a prática de actos próprios da sua competência, designadamente os relativos a licenças, faltas e férias, e bem assim a competência a que se refere a alínea l) do artigo 149.º
  3. 3 -As competências referidas nas alíneas c) e d) no n.º 1 são exercidas por delegação do Conselho Superior da Magistratura, no que respeita ao tribunal de comarca, pelo respectivo presidente, sem prejuízo do direito ao recurso.