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Artigo 160.º

(Estrutura)

Redação registada como em vigor em 01/01/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Conselho Superior da Magistratura integra um serviço de inspeção, que exerce funções auxiliares na análise e no acompanhamento da gestão dos tribunais, bem como na avaliação do mérito e na disciplina dos magistrados judiciais.
  2. 2 -O serviço de inspeção é constituído por inspetores judiciais e por secretários de inspeção.
  3. 3 -O quadro de inspetores judiciais e secretários de inspeção é fixado pelo Conselho Superior da Magistratura.