Art.º 162-B · Lei n.º 21/85 — Secretários de inspeção

1 -Os inspetores judiciais são coadjuvados por um secretário de inspeção.
2 -Os secretários de inspeção são nomeados pelo Conselho Superior da Magistratura, em comissão de serviço de três anos, sob proposta do inspetor.
3 -O secretário deve, preferencialmente, ser escolhido entre oficiais de justiça, com mais de 15 anos de serviço e notação de Muito Bom.
4 -Os secretários de inspeção, quando secretários judiciais com classificação de Muito bom, auferem o vencimento correspondente ao de secretário de tribunal superior.

Artigo 162.º-B — Secretários de inspeção