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Artigo 162.º

(Inspectores e secretários de inspecção)

Redação registada como em vigor em 30/07/1985.

Esta redação foi substituída em 10/05/1994. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os inspectores judiciais são nomeados em comissão de serviço de entre juízes de relação ou juízes de direito com antiguidade não inferior a 15 anos e classificação de serviço de Muito bom.
  2. 2 -Os inspectores judiciais têm vencimento correspondente a juiz da relação.
  3. 3 -Quando deva proceder-se a inspecção, inquérito ou processo disciplinar a juízes do Supremo Tribunal de Justiça ou das relações, é designado como inspector extraordinário um juiz do Supremo Tribunal de Justiça.
  4. 4 -Os inspectores contadores são nomeados, em comissão de serviço, de entre secretários judiciais com classificação de Muito bom e auferem o vencimento correspondente ao de secretário de tribunal superior.
  5. 5 -As funções de secretário de inspecção são exercidas, em comissão de serviço, por funcionários de justiça.
  6. 6 -Os secretários de inspecção, quando secretários judiciais com classificação de Muito bom, auferem o vencimento referido no n.º 4.