Saltar para o conteúdo principal

Artigo 179.º

Custas

Redação registada como em vigor em 01/01/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os meios de reação jurisdicional são isentos de taxa de justiça.
  2. 2 -É subsidiariamente aplicável, com as necessárias adaptações, o Regulamento das Custas Processuais.