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Artigo 18.º

(Trajo profissional)

Redação registada como em vigor em 10/05/1994.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -No exercício das suas funções dentro dos tribunais e, quando o entendam, nas solenidades em que devam participar, os magistrados judiciais usam beca.
  2. 2 -Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça podem usar capa sobre a beca e, em ocasiões solenes, um colar de modelo adequado à dignidade das suas funções, a aprovar por portaria do Ministro da Justiça.