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Artigo 18.º

(Trajo profissional)

Redação registada como em vigor em 30/07/1985.

Esta redação foi substituída em 10/05/1994. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No exercício das suas funções dentro dos tribunais e, quando o entendam, nas solenidades em que devam participar, os magistrados judiciais usam beca.
  2. 2 -Os juízes do Supremo Tribunal de Justiça podem usar capa sobre a beca.