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Artigo 22.º

(Remunerações)

Redação registada como em vigor em 30/07/1985.

Esta redação foi substituída em 25/01/1990. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O vencimento mensal dos juízes de direito é de 66000$00 e é automaticamente corrigido em percentagem igual à atribuída para aumento do vencimento correspondente à letra A da função pública sempre que nesta se verificar revisão geral dos vencimentos.
  2. 2 -Na data em que perfaçam três, sete, onze e quinze anos de serviço efectivo, os juízes de direito recebem diuturnidades especiais correspondentes a 10% do vencimento ilíquido, as quais se consideram, para todos os efeitos, sucessivamente incorporadas no vencimento.
  3. 3 -O vencimento mensal dos juízes de direito presidentes de tribunal colectivo corresponde ao vencimento referido no n.º 1, incorporado de quatro diuturnidades especiais e acrescido de 5% sobre a referida remuneração.
  4. 4 -Os vencimentos mensais dos juízes das relações e dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça correspondem ao vencimento referido no n.º 1, acrescido de, respectivamente, 64% e 82%.
  5. 5 -O quantitativo dos vencimentos é sempre arredondado para a centena de escudos imediatamente superior.
  6. 6 -É extensivo aos magistrados judiciais e cumula-se com o estabelecido nos números anteriores o regime de diuturnidades fixado para os funcionários judiciais.