Artigo 22.º
Componentes do sistema retributivo
Redação registada como em vigor em 25/01/1990.
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- 1 -O sistema retributivo dos magistrados judiciais é composto por:
- a)Remuneração base;
- b)Suplementos.
- 2 -Não é permitida a atribuição de qualquer tipo de abono que não se enquadre nas componentes remuneratórias referidas no número anterior, sem prejuízo do disposto no artigo 25.º