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Artigo 23.º-A

Suplemento remuneratório pela execução de serviço urgente

Redação registada como em vigor em 04/09/1996.

Esta redação foi substituída em 05/09/1999. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O suplemento remuneratório diário devido aos magistrados pela prestação de serviço nos tribunais de turno é equivalente a 42% do índice 100 da escala salarial do regime geral do funcionalismo público.
  2. 2 -A remuneração devida pela execução de serviço urgente aos sábados, domingos e feriados em tribunais com sede em comarcas não abrangidas por tribunais de turno é a fixada no número anterior.