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Artigo 32.º-A

Redução remuneratória

Redação registada como em vigor em 01/01/2011.

Esta redação foi substituída em 01/01/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As componentes do sistema retributivo dos magistrados, previstas no artigo 22.º, são reduzidas nos termos da lei do Orçamento do Estado.
  2. 2 -Os subsídios de fixação e de compensação previstos nos artigos 24.º e 29.º, respectivamente, equiparados para todos os efeitos legais a ajudas de custo, são reduzidos em 20 %.