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Artigo 33.º

Critérios e efeitos das classificações

Redação registada como em vigor em 01/01/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A classificação deve atender ao modo como os juízes desempenham a função, nomeadamente:
    1. a)Preparação técnica e capacidade intelectual;
    2. b)Idoneidade e prestígio pessoal e profissional;
    3. c)Respeito pelos seus deveres;
    4. d)Volume e gestão do serviço a seu cargo;
    5. e)Gestão do juízo ou secção respetiva, atendendo aos recursos humanos e materiais disponíveis;
    6. f)Produtividade e observância dos prazos definidos para a prática dos atos judiciais, considerando o volume processual existente e os meios e recursos disponíveis;
    7. g)Capacidade de simplificação dos atos processuais;
    8. h)Circunstâncias em que o trabalho é prestado;
    9. i)Nível de participação e contributos para o bom funcionamento do serviço;
    10. j)Classificações de serviço atribuídas em inspeções anteriores;
    11. k)Elementos curriculares que constem do seu processo individual;
    12. l)Tempo de serviço;
    13. m)Sanções disciplinares aplicadas no período a que se reporta a inspeção.
  2. 2 -A classificação de Medíocre implica a instauração de inquérito, no âmbito do qual pode ser determinada a suspensão de exercício de funções.