Art.º 33 · Lei n.º 21/85 — Critérios e efeitos das classificações

1 -A classificação deve atender ao modo como os juízes desempenham a função, nomeadamente:
1. a)Preparação técnica e capacidade intelectual;
2. b)Idoneidade e prestígio pessoal e profissional;
3. c)Respeito pelos seus deveres;
4. d)Volume e gestão do serviço a seu cargo;
5. e)Gestão do juízo ou secção respetiva, atendendo aos recursos humanos e materiais disponíveis;
6. f)Produtividade e observância dos prazos definidos para a prática dos atos judiciais, considerando o volume processual existente e os meios e recursos disponíveis;
7. g)Capacidade de simplificação dos atos processuais;
8. h)Circunstâncias em que o trabalho é prestado;
9. i)Nível de participação e contributos para o bom funcionamento do serviço;
10. j)Classificações de serviço atribuídas em inspeções anteriores;
11. k)Elementos curriculares que constem do seu processo individual;
12. l)Tempo de serviço;
13. m)Sanções disciplinares aplicadas no período a que se reporta a inspeção.
2 -A classificação de Medíocre implica a instauração de inquérito, no âmbito do qual pode ser determinada a suspensão de exercício de funções.

Artigo 33.º — Critérios e efeitos das classificações