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Artigo 40.º

(Requisitos para o ingresso)

Redação registada como em vigor em 01/01/2020.

Esta é a versão consolidada em vigor.

São requisitos para exercer as funções de juiz de direito:

  1. a)Ser cidadão português;
  2. b)Estar no pleno gozo dos direitos políticos e civis;
  3. c)Possuir licenciatura em Direito, obtida em universidade portuguesa ou validada em Portugal;
  4. d)Ter frequentado com aproveitamento os cursos e estágios de formação;
  5. e)Satisfazer os demais requisitos gerais estabelecidos na lei para o provimento de lugares em funções públicas.