São requisitos para exercer as funções de juiz de direito:
- a)Ser cidadão português;
- b)Estar no pleno gozo dos direitos políticos e civis;
- c)Possuir licenciatura em Direito, obtida em universidade portuguesa ou validada em Portugal;
- d)Ter frequentado com aproveitamento os cursos e estágios de formação;
- e)Satisfazer os demais requisitos gerais estabelecidos na lei para o provimento de lugares em funções públicas.