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Artigo 40.º

(Requisitos para o ingresso)

Redação registada como em vigor em 30/07/1985.

Esta redação foi substituída em 01/01/2020. Ver a versão consolidada

São requisitos para exercer as funções de juiz de direito:

  1. a)Ser cidadão português;
  2. b)Estar no pleno gozo dos direitos políticos e civis;
  3. c)Possuir licenciatura em Direito, obtida em universidade portuguesa ou validada em Portugal;
  4. d)Ter frequentado com aproveitamento os cursos e estágios de formação;
  5. e)Satisfazer os demais requisitos estabelecidos na lei para a nomeação de funcionários do Estado.